“Não é mais possível que se questione documento declarado autêntico por advogado”. A afirmação é da vereadora Nina Souza que elaborou um projeto de lei que altera a legislação vigente e confere fé pública aos advogados para autenticação de documentos em processos administrativos no município de Natal.
A matéria foi aprovada em segunda discussão pela Câmara Municipal de Natal na sessão da última quarta-feira, 16.
A modificação proposta pela vereadora Nina Souza, que também é advogada, através do Projeto de Lei Nº 085/2018, encontra-se em sintonia com o procedimento já adotado no novo Código de Processo Civil.
Na prática, o que se pretende é diminuir a burocracia retirando a obrigatoriedade desse tipo de serviço, de competência exclusiva dos órgãos administrativos. A ideia é conferir poderes ao advogado de autenticar, sob sua responsabilidade pessoal, cópias de documentos originais, prerrogativa já implementada em processos judiciais para os advogados que se encontram atuando.
“A proposição busca simplificar, dinamizar, trazer uma maior rapidez e economia na tramitação dos processos administrativos municipais”, reforçou a vereadora Nina Souza.
Fonte: Juri News, com informações da assessoria do mandato da Vereadora Nina Souza
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.