Supremo decidiu que lei também vale para condenados por abuso antes de 2010. Autor do projeto que visa limitar aplicação da lei, Nelson Marquezelli (PTB) diz que objetivo é dar 'segurança jurídica'.
íderes de diversos partidos na Câmara dos Deputados passaram a articular a aprovação de um projeto que tem como objetivo derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aplicar a Lei da Ficha Limpa a políticos condenados por abuso antes de 2010, quando a lei passou a vigorar.
Pela lei, ficam inelegíveis por 8 anos os políticos condenados por abuso de poder. E, no mês passado, o STF determinou que a lei seja aplicada também a quem tiver condenação anterior a 2010, tornando esses políticos inelegíveis por oito anos e não somente por três anos, como acontecia até então.
O placar no STF foi apertado, 6 votos a 5. Durante o julgamento, prevaleceu no plenário o voto de Luiz Fux. Para o ministro, o prazo de inelegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma "condição de moralidade".
A articulação na Câmara
Para reverter a decisão do STF, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) apresentou um projeto que pretende limitar o alcance da lei.
Ao G1, Marquezelli disse que o objetivo da propsota é dar "segurança jurídica", pois, para ele, a decisão do Supremo causou impacto nas instâncias inferiores, já que vereadores, prefeitos e deputados poderiam ter os respectivos mandatos cassados a partir do novo entendimento.
"O projeto é baseado na votação dos cinco ministros que entenderam que a lei não poderia retroagir. A Câmara é o legislador", disse o deputado.
No projeto, ele acrescenta: "[O objetivo é] evitar que tal retroação seja de tal intensidade que comprometa a segurança jurídica, a soberania popular, a coisa julgada, além de todas as consequências sociais, financeiras e políticas daí recorrentes."
Marquezelli responde a inquérito no Supremo por suspeita de corrupção passiva.
Requerimento de urgência
Para acelerar a tramitação do projeto, 15 partidos, entre os quais PMDB, PT, DEM, PP, PRB, PROS, PSC, SD, Avante e PTB, assinaram um requerimento de urgência para a proposta ser incluída na pauta de votações do plenário com prioridade.
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Fonte: Fernanda Calgaro/G1
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