Medida vale para quem obtivera credenciamento sem passar por licitação, antes de 1999.
A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que prorroga por 20 anos os contratos firmados por donos de casas lotéricas com a Caixa Econômica Federal. O texto agora vai ao Senado.
A medida vale para os lotéricos que obtiveram credenciamento sem passar por licitação, antes de 1999, e que deveriam participar de novas licitações para manter o direito, segundo decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto aprovado também suspende as licitações abertas para esses casos.
Segundo o texto, esses contratos serão automaticamente validados até 2018 e prorrogados por mais 20 anos. Já os contratos assinados após 1999, por processo licitatório, manterão os prazos previstos em contrato e serão também prorrogados por 20 anos após a vigência.
No acordo para aprovação do projeto, os deputados decidiram retirar de pauta um texto cujo objetivo era cancelar a decisão do TCU de 2013 que determinou que a Caixa Econômica Federal submetesse a processo licitatório cerca de 6,4 mil casas lotéricas.
Segundo o deputado Milton Monti (PR-SP) houve compromisso do governo de não vetar a proposta.
- Esse projeto reforça a garantia constitucional do direito adquirido. Esses lotéricos estão há anos trabalhando e a Caixa diz de uma hora para outra que vai rescindir os contratos e fazer licitação? A Caixa está é querendo fazer “caixa”, não está sendo correta – disse o deputado.
Fonte: O Globo/http://oglobo.globo.com/
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.