Os Estados correm risco de ficar sem repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) caso o Congresso não aprove, até o final do ano, uma proposta disciplinando o rateio dos recursos. O alerta é feito por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que decidiu ainda em 2010 que as atuais regras de partilha dos repasses são inconstitucionais.
Na ocasião, o STF deu prazo até 2012 para que deputados e senadores aprovassem um novo modelo.
O magistrado reconhece que o assunto é de difícil equação do ponto de vista político. Mas, a sete meses do fim do prazo, o governo federal ainda não sinalizou qual proposta deve apoiar. Apesar de várias propostas em discussão, a Câmara e o Senado tampouco abençoaram uma delas para dar prioridade.
A aprovação de uma nova regra do FPE ganha contornos políticos delicados em 2012, ano de eleições municipais. Tradicionalmente, o Congresso entra em recesso branco por três meses. Terá de ser aprovado um projeto de lei complementar, que exige o aval de metade mais um dos parlamentares das duas Casas Legislativas. “Eles têm que achar uma solução”, afirmou esse ministro do STF.
Fonte: Robson Pires
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.